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Legislação Federal
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
149/2024 Decretos Municipais Disciplina a formação da base cadastral dos servidores públicos municipais efetivos ativos do Município de AMAPORÃ, e dá outras providências. 31/08/2024
7/2023 Leis Complementar nº 07-2023 Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S.., dos servidores públicos municipais do Município de Amaporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. 01/02/2024
8/2024 Decretos Municipais Abre Crédito Adicional Suplementar e daoutras providências. 17/01/2024
193/2014 Decretos Municipais Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2014, por Excesso de Arrecadação de Recursos, do Fundo de Previdência Municipal de Amaporã. 01/06/2014 
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